TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO CRA-MG | Conselho Regional de Administração de Minas Gerais

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela Pessoa Jurídica Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, devidamente registrada sob o CNPJ nº 16.863.664/0001-14, com sede em: Endereço: Av. Olegário Maciel, 1233 - Lourdes, BH - CEP: 30180-111 - Minas Gerais, por meio do aplicativo CRA-MG.

1. DO OBJETO

O aplicativo do CRA-MG caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços:

· Envio de alerta de nova notícia

· Acesso às notícias divulgadas no App e site CRA-MG

· Acesso direto ao site Institucional, Clube de Vantagens e Outros.

· Acesso direto ao site Denúncias

· Acesso ao Autoatendimento (Serviços Online)

· Acesso à área de Eventos, Palestras, Cursos

· Acesso à Atualização de Contatos (Telefone/Endereço/E-mail)

· Acesso à Carteira Digital Profissional/Estudante

· Acesso ao Financeiro Débitos/Pagamentos 

2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO 

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo CRA-MG deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio aplicativo.

Ao utilizar o aplicativo, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-la, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.

3. DA NAVEGAÇÃO 

O editor do aplicativo CRA-MG se compromete a utilizar todas as soluções técnicas à sua disposição para permitir o acesso ao serviço 24 (Vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Entretanto, ele poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso se aplicam a todas as extensões do aplicativo CRA-MG em redes sociais ou comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.

4. DA GESTÃO DO APLICATIVO

Para a boa gestão, o editor do aplicativo CRA-MG poderá, a qualquer momento:

a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas;

b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou Direito Internacional;

c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.

5. DO CADASTRO

Os serviços disponibilizados no aplicativo CRA-MG são dirigidos aos profissionais de Administração registrados em Minas Gerais, interessados na área e sociedade em geral.

6. DAS RESPONSABILIDADES

O editor, o CRA-MG, se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo CRA-MG desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão responsabilidade do editor.

O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Qualquer informação incluída pelos usuários, como em comentários e em perfis pessoais, será de inteira responsabilidade dos próprios.

O usuário é responsável, ainda:

a) pela correta utilização do aplicativo e de deus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;

b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional;

O editor não será responsável:

a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;

b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através do aplicativo.

7. DOS LINKS EXTERNOS 

O aplicativo CRA-MG pode conter links externos redirigindo o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Não será autorizada a inclusão de páginas que divulguem qualquer tipo de informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

8. DOS DIREITOS AUTORAIS 

A estrutura do aplicativo CRA-MG bem como textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações informáticas que o compõem são de propriedade intelectual do editor, o CRA-MG.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pelo aplicativo, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do editor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados no aplicativo como livres de direitos autorais.

O acesso não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos do aplicativo, os quais restam sob a propriedade exclusiva do editor.

9. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. Dados pessoais

Para utilizar o aplicativo, os usuários não precisam fornecem dados pessoais. No entanto, todos os dados que por ventura sejam fornecidos pelo usuário no momento de seu cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do aplicativo.

 O editor apenas poderá transmitir os dados pessoais a terceiros quando o usuário permiti-lo expressamente ou quando presentes as hipóteses legais previstas no Direito brasileiro, tais como requisição judicial.

 É de responsabilidade do editor a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.

9.2. Dados de navegação

 O aplicativo recorre eventualmente às técnicas de “cookies”, que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.

 Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

10. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo CRA-MG, o usuário poderá contatar diretamente o serviço de atendimento, através do endereço de e-mail: cramg@cramg.org.br, bem como do telefone: (31) 3218-4500, com atendimento na segunda à sexta-feira, das 9h às 17 horas.

O usuário poderá, ainda, optar por enviar correspondência ao endereço da sede do aplicativo CRA-MG, informado no início deste documento.

11. DAS SANÇÕES 

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo CRA-MG poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos

d) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo, ou ao Código de Ética do Administrador.

12. DAS ALTERAÇÕES 

A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi revisada pela última vez em: 17/09/2019.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso, prévio, o aplicativo e serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo CRA-MG, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

13. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Belo Horizonte/MG em que se encontra a sede do editor do aplicativo.